O novo filtro da “relevância” nos recursos especiais e a finalidade da EMENDA CONSTITUCIONAL nº. 125/2022
A “relevância” nos recursos especiais e a finalidade da EMENDA CONSTITUCIONAL nº. 125/2022.Promulgada em julho de 2022, a Emenda Constitucional (EC) nº 125 introduziu a relevância entre os requisitos admissibilidade de Recurso Especial (REsp) pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A inovação legislativa consiste em exigir do recorrente a demonstração da relevância jurídica da questão federal infraconstitucional discutida no caso concreto.
A influência na admissibilidade dos Recursos Especiais tem, na prática, objetivo de restringir a apreciação, pelo STJ, de questões de interesse restrito das partes, para alcançar questões de interesse geral.
AFINAL, EXISTE DISPENSA DA DEMONSTRAÇÃO DA “RELEVÂNCIA” EXIGIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 125/2022?
O rol de presunção prevê: ações penais; ações de improbidade administrativa; ações cujo valor da causa ultrapasse 500 (quinhentos) salários mínimos; ações que possam gerar inelegibilidade; hipóteses em que o acórdão recorrido contrariar jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e outras hipóteses tratadas em lei.
ATUALMENTE O STJ EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DA RELEVÂNCIA?
O Enunciado Administrativo 8 , foi publicado em 08/11/2022, pelo Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos:
“A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal”.
Assim, somente será exigível a demonstração da relevância após a edição de lei regulamentadora, inexistente até o momento.
