Desde 1º de março até 30 de maio de 2024, empresas podem se cadastrar voluntariamente no Domicílio Judicial Eletrônico (DJE). Após o prazo, o cadastramento será compulsório e sujeitará a empresa a penalidades. O sistema disponibilizado pelo Conselho Nacional de…
Como comentamos em setembro de 2023 (leia aqui), o Superior Tribunal de Justiça havia determinado a suspensão do julgamento de recursos em que se discutia a responsabilidade de antigos proprietários e possuidores sobre obrigações ambientais relativas à imóvel (Tema 1.024), para…
Segundo dados da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), o ano de 2023 registrou o maior crescimento anual da matriz elétrica desde o início das medições, em 1997. Segundo a autarquia, o ritmo de crescimento deve ser mantido e pode chegar a 10.106 megawatts (MW) este ano,…
Por meio do julgamento do Recurso Especial n°. 1.516.593/DF, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a legalidade de ato declaratório normativo¹ da receita federal. A decisão está alinhada ao que já decidiu anteriormente a Segunda Turma do STJ. O ato…
A interrupção do funcionamento das linhas de transmissão de energia elétrica, que estão em funcionamento há mais de 40 anos, causaria um impacto no fornecimento, transferência e na distribuição de energia elétrica não só na região Norte, mas também em outras localidades do…
A Agência Nacional de Energia Elétrica destacou o avanço da forma de geração limpa de energia, micro e minigeração distribuída, que contou com mais de 625 mil sistemas conectados à rede de distribuição de energia elétrica no ano de 2023. Segundo a ANEEL, desde 2009 até o…
Para que sejam responsabilizados os sócios das empresas deve haver a desconsideração da personalidade jurídica. A desconsideração da personalidade jurídica se orienta pelas disposições do art. 50 do Código Civil (Teoria Maior), que exige, para sua aplicação, a comprovação…
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) resolveu divergência e firmou o entendimento de que, embora o registro do contrato no registro de imóveis seja imprescindível à constituição da propriedade fiduciária de coisa imóvel, nos termos do artigo 23 da Lei…
Com o objetivo de uniformizar o entendimento a respeito da ‘legalidade da inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS’, o julgamento se dará sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.223 do STJ). Entenda a questão tributária em debate: A controvérsia não se…
Após empate, STJ suspende caso sobre liquidação antecipada do seguro-garantia 21 DE NOVEMBRO DE 2023 19:33 DESTAQUES NO STJ Liquidação antecipada de seguro-garantia 1ª TURMA Processo : AREsp 2310912/SP Partes : Soluções em Aço Usiminas S.A X Estado…