A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) é a entidade privada responsável por viabilizar a comercialização de energia no mercado brasileiro, mas não possui autoridade administrativa para aplicar multas decorrentes de contrato de comercialização de energia, segundo…
Embora por definição memorial seja exposição escrita, dirigida a autoridade pública, por meio da qual se realiza um requerimento, inovação no âmbito do Superior Tribunal de Justiça impõe novo conceito. O memorial é ferramenta eficaz para evidenciar argumentos jurídicos mais…
Incremento da matriz elétrica se deve às usinas eólicas e solares, principalmente. Em agosto, entraram em operação comercial 36 usinas: 15 solares, 18 eólicas, 2 termelétricas e uma pequena central…
Suspensão de CNH e passaporte, cancelamento de cartão de crédito, suspensão de operações em bolsa de valores e participação em licitações ou concursos públicos constituem meios executivos atípicos e serão objeto de decisão que padronizará a sua utilização em processos de…
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 1.962.089 e 1.953.359 para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. A relatoria é da ministra Assusete Magalhães. A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.204 na base…
Quinze lotes, 14 estados contemplados, estimativa de 41 mil empregos diretos e de R$ 20,5 bilhões em investimentos. Os números prévios do Leilão de Transmissão nº 1/2024, marcado para 28 de março do próximo ano, já o qualificam como um dos maiores do gênero na história da…
Causas de extinção e suspensão da punibilidade: abrandamento da responsabilização penal decorrente da prática de crimes contra a ordem tributária – ADI 4.273/DF O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, ratificou a constitucionalidade de normas que…
A pessoa jurídica tem legitimidade para recorrer da decisão que decretou a penhora de bens de um sócio não integrante do polo passivo da ação, desde que o faça para defender interesse próprio e sem se envolver na esfera dos direitos do sócio. Com esse entendimento – já…
O Governo Federal deu mais um passo em direção à expansão e à consolidação do mercado de gás natural no País. O Ministério de Minas e Energia (MME) publicou nesta sexta-feira (06/07), Portaria nº 84/SNPGB/MME, enquadrando o “Projeto para Atendimento da Unidade de…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, por maioria de votos, a inconstitucionalidade de dispositivo da Constituição de Mato Grosso que veda a prestação de serviços financeiros ao estado por instituições financeiras privadas constituídas no país sob controle…