No sistema de financiamento de imóvel com alienação fiduciária, caso o comprador inadimplente permaneça no local mesmo após a consolidação da propriedade em favor do credor, este tem direito à taxa pela ocupação indevida, a qual é fixada em 1% ao mês ou fração sobre o…
A Agência Nacional de Energia Elétrica prorrogou até 1º de janeiro de 2024 o prazo de aplicação da classificação dos comercializadores em Tipo 1 e 2, estabelecida na Resolução Normativa 1.014, de 2022. A nova classificação e seus efeitos passaria a valer a partir de 30 de…
O Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás emitiu um posicionamento em que reforça a necessidade da criação de um arcabouço regulatório no segmento de eólicas offshore que possibilite o país avançar nesta área. No Congresso existem discussões para a construção de uma…
A teoria da imprevisão diz respeito à possibilidade de ocorrência de fatos novos que não podiam ser previstos pelas partes nem podem ser imputados a elas, os quais trazem reflexos para a execução do contrato. No Brasil, a aplicação da teoria está prevista, em especial,…
O volume de energia solar e eólica contratada no Ambiente de Contratação Livre no Brasil em 2022 caiu 30% na comparação com o montante negociado no exercício anterior, conforme mostra estudo divulgado este mês pela consultoria Clean Energy Latin America. A proposta do estudo, que…
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial de um banco para afastar o reconhecimento da supressio em execução que ficou suspensa, por longo período, por não terem sido encontrados bens do devedor. Com a decisão, o colegiado…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal na sessão virtual da última sexta-feria, 3 de março, referendou medida liminar deferida pelo ministro Luiz Fux para suspender dispositivo legal que retirava da base de cálculo do ICMS as tarifas dos serviços de transmissão e distribuição…
O Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quinta-feira (9), declarou constitucional dispositivo do Código de Processo Civil (CPC) que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, como a apreensão da Carteira…
Relatório do mercado de eletricidade 2023 da AIE mostra que depois de desacelerar ligeiramente no ano passado para 2% em meio à turbulência da crise energética global e condições climáticas excepcionais em algumas regiões, espera-se que o crescimento da demanda mundial de…
A diretoria colegiada da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou nesta terça-feira (7/2) resolução normativa que estabelece a forma de inserir o custeio dos benefícios tarifários dos participantes do Sistema de Compensação de Energia Elétrica – SCEE na Conta do…