A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a competência da Justiça estadual (ou distrital) para julgar processos de repactuação de dívidas previstos no artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), mesmo nas hipóteses de um ente federal integrar…
A Reforma Tributária caminha sob premissas de eficiência, justiça, e simplificação, com objetivo de promover o desenvolvimento econômico, reduzir a carga tributária, combater a sonegação fiscal e melhorar o ambiente de negócios. É importante saber que, se aprovada no Senado…
A fonte de energia solar traz inúmeros investimentos ao Brasil. Segundo a Absolar, veio ao país R$ 103 bilhões de investimentos, e mais de 600 mil empregos acumulados desde 2012. Em setembro, o Brasil ultrapassou 20GW de potência instalada da fonte solar, o equivalente a 9,6% da…
Renovação das concessões de transmissão de energia, com vencimento entre 2025 e 2031 (que representam cerca de 60% do mercado), por mais trinta anos, deverá manter exigência contratual atual de atendimento a critérios mínimos de qualidade na prestação dos serviços e na gestão…
O sistema de busca de ativos financeiros do poder judiciário (SISBAJUD) disponibiliza diversos métodos para efetivação da penhora dos ativos financeiros do devedor. A plataforma visa à celeridade processual, através da comunicação eletrônica entre o poder judiciário e…
Ao optar por ajuizar ação em juizado especial, a parte renuncia não apenas ao crédito que ultrapassa os limites legais previstos para as demandas nesse tipo de juízo, mas também aos pedidos interdependentes que decorrem da mesma causa de pedir e não sejam decididos na ação…
A “relevância” nos recursos especiais e a finalidade da EMENDA CONSTITUCIONAL nº. 125/2022.Promulgada em julho de 2022, a Emenda Constitucional (EC) nº 125 introduziu a relevância entre os requisitos admissibilidade de Recurso Especial (REsp) pelo Superior Tribunal de Justiça…
O crescimento da energia hidráulica no Brasil foi de 16,7% em 2022 em comparação com o ano anterior. A melhoria nos indicadores pluviométricos (maior disponibilidade de água para a geração) em 2022 foi determinante. A energia necessária para movimentar a economia do país é…
É comum ocorrerem desapropriações de imóveis com a finalidade de atender o interesse público. Isso significa que o Governo poderá, mediante justificativa, desapropriar imóveis para implantação de projetos que tragam benefícios à população. No âmbito do serviço público…
O Ministério de Minas e Energia prorrogou até o final de setembro o prazo para negociações a exportação de energia proveniente de usinas termoelétricas brasileiras à Argentina e Uruguai. Além da prorrogação, as ofertas de exportação de energia podem, agora, conter prazo…