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Causas de extinção e suspensão da punibilidade: abrandamento da responsabilização penal decorrente da prática de crimes contra a ordem tributária – ADI 4.273/DF O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, ratificou a constitucionalidade de normas que…
A Reforma Tributária caminha sob premissas de eficiência, justiça, e simplificação, com objetivo de promover o desenvolvimento econômico, reduzir a carga tributária, combater a sonegação fiscal e melhorar o ambiente de negócios. É importante saber que, se aprovada no Senado…
A fonte de energia solar traz inúmeros investimentos ao Brasil. Segundo a Absolar, veio ao país R$ 103 bilhões de investimentos, e mais de 600 mil empregos acumulados desde 2012. Em setembro, o Brasil ultrapassou 20GW de potência instalada da fonte solar, o equivalente a 9,6% da…
Renovação das concessões de transmissão de energia, com vencimento entre 2025 e 2031 (que representam cerca de 60% do mercado), por mais trinta anos, deverá manter exigência contratual atual de atendimento a critérios mínimos de qualidade na prestação dos serviços e na gestão…
O sistema de busca de ativos financeiros do poder judiciário (SISBAJUD) disponibiliza diversos métodos para efetivação da penhora dos ativos financeiros do devedor. A plataforma visa à celeridade processual, através da comunicação eletrônica entre o poder judiciário e…
A “relevância” nos recursos especiais e a finalidade da EMENDA CONSTITUCIONAL nº. 125/2022.Promulgada em julho de 2022, a Emenda Constitucional (EC) nº 125 introduziu a relevância entre os requisitos admissibilidade de Recurso Especial (REsp) pelo Superior Tribunal de Justiça…
É comum ocorrerem desapropriações de imóveis com a finalidade de atender o interesse público. Isso significa que o Governo poderá, mediante justificativa, desapropriar imóveis para implantação de projetos que tragam benefícios à população. No âmbito do serviço público…
A energia elétrica gerada por fontes fotovoltaicas será a segunda maior forma geradora de energia no Brasil, após a fonte hídrica – segundo a Absolar (Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica). A fonte de energia solar traz inúmeros investimentos ao Brasil. Segundo a…
É comum ocorrerem desapropriações de imóveis com a finalidade de atender o interesse público. Isso significa que o Governo poderá, mediante justificativa, desapropriar imóveis para implantação de projetos que tragam benefícios à população. No âmbito do serviço público…
Foi promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, no dia 14 de julho a Emenda Constitucional (EC) nº 125/2022 que traz importante alteração na esfera da admissibilidade de Recurso Especial (REsp) pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), regulamentado pelo artigo…