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Ao optar por ajuizar ação em juizado especial, a parte renuncia não apenas ao crédito que ultrapassa os limites legais previstos para as demandas nesse tipo de juízo, mas também aos pedidos interdependentes que decorrem da mesma causa de pedir e não sejam decididos na ação…
O crescimento da energia hidráulica no Brasil foi de 16,7% em 2022 em comparação com o ano anterior. A melhoria nos indicadores pluviométricos (maior disponibilidade de água para a geração) em 2022 foi determinante. A energia necessária para movimentar a economia do país é…
O Ministério de Minas e Energia prorrogou até o final de setembro o prazo para negociações a exportação de energia proveniente de usinas termoelétricas brasileiras à Argentina e Uruguai. Além da prorrogação, as ofertas de exportação de energia podem, agora, conter prazo…
No sistema de financiamento de imóvel com alienação fiduciária, caso o comprador inadimplente permaneça no local mesmo após a consolidação da propriedade em favor do credor, este tem direito à taxa pela ocupação indevida, a qual é fixada em 1% ao mês ou fração sobre o…
A Agência Nacional de Energia Elétrica prorrogou até 1º de janeiro de 2024 o prazo de aplicação da classificação dos comercializadores em Tipo 1 e 2, estabelecida na Resolução Normativa 1.014, de 2022. A nova classificação e seus efeitos passaria a valer a partir de 30 de…
A teoria da imprevisão diz respeito à possibilidade de ocorrência de fatos novos que não podiam ser previstos pelas partes nem podem ser imputados a elas, os quais trazem reflexos para a execução do contrato. No Brasil, a aplicação da teoria está prevista, em especial,…
O volume de energia solar e eólica contratada no Ambiente de Contratação Livre no Brasil em 2022 caiu 30% na comparação com o montante negociado no exercício anterior, conforme mostra estudo divulgado este mês pela consultoria Clean Energy Latin America. A proposta do estudo, que…
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial de um banco para afastar o reconhecimento da supressio em execução que ficou suspensa, por longo período, por não terem sido encontrados bens do devedor. Com a decisão, o colegiado…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal na sessão virtual da última sexta-feria, 3 de março, referendou medida liminar deferida pelo ministro Luiz Fux para suspender dispositivo legal que retirava da base de cálculo do ICMS as tarifas dos serviços de transmissão e distribuição…
O Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quinta-feira (9), declarou constitucional dispositivo do Código de Processo Civil (CPC) que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, como a apreensão da Carteira…