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A proposta da Agência aprimora as regras para adaptação ao disposto na Lei nº 14.300/2022 (novo marco legal da GD) e no art. 1º da Lei nº 14.120/2021. A ANEEL promoveu na manhã de hoje a sessão presencial da Audiência Pública (AP) Nº 15/2022, cujo objetivo é discutir a…
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o contrato particular de união estável com separação total de bens não impede a penhora de patrimônio de um dos conviventes para o pagamento de dívida do outro, pois tem efeito somente entre as partes. De acordo com o…
Custos são determinados por leis ou decretos. Valor em 2022 supera os R$ 25,8 bilhões e representa, em média, 12,59% da tarifa Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL lança nesta terça-feira (29/11) o Subsidiômetro, uma ferramenta que detalha os subsídios pagos pelo…
A partir de 2025, bancos podem deduzir as perdas na hora de determinar o lucro real e a base de cálculo da CSLL O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), promulgou a Lei 14.467/22, que prevê um regime específico para as instituições financeiras…
Contribuições serão aceitas entre 7 de novembro de 2022 a 6 de janeiro de 2023 A Diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) autorizou abertura de Consulta Pública (CP052/2022) para subsidiar a Análise de Impacto Regulatório (AIR) sobre o acesso à rede de…
O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou, nesta quarta-feira (19), o Enunciado Administrativo 8, cuja redação é a seguinte: “A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em…
Agência abre nesta quinta-feira (27/10) a Consulta Pública nº 50/2022 com proposta para regulamentar os aspectos econômicos da Lei nº 14.300/2022, marco legal da GD AAgência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) abre nesta quinta-feira (27/10) consulta pública para detalhar como…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que não existe direito subjetivo do executado ao parcelamento do débito na fase de cumprimento de sentença. Segundo o colegiado, tal parcelamento não pode ser concedido nem mesmo pelo juiz, ainda que em…
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que a orientação contida na Súmula 326 (“Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”) permanece vigente mesmo após a…
A abertura do mercado de alta tensão aumenta a competitividade ao permitir acesso a outros fornecedores de energia. Cerca de 106 mil novas unidades consumidoras devem migrar para o mercado livre. O Ministério de Minas e Energia (MME) publicou, nesta quarta-feira (28/09), a Portaria…