Considerando que o sigilo bancário é direito fundamental, passível de ser afastado apenas para a proteção do interesse público, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é incabível a quebra desse sigilo como medida executiva atípica para a…
Edital do certame, voltado para usinas termelétricas a gás natural, será publicado na quarta-feira (31/8) A diretoria colegiada da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL aprovou nesta terça-feira (30/8) a realização do Leilão nº 8/2022-ANEEL, denominado Leilão de…
Juiz nega desistência de ação e condena consumidor por má-fé O juiz leigo Giordano Bruno Linhares de Melo, do Juizado Especial Misto de Santa Rita/PB, não acolheu a pedido de desistência de ação em que um homem pleiteava danos morais por ter sido incluído na lista de…
A mudança valerá a partir da 32ª RPO na próxima terça-feira 30/8 Conforme anunciado na 31ª Reunião Pública Ordinária (RPO), de 23/8, as Sustentações Orais e Apresentações Técnicas voltarão a ser apenas presenciais a partir da 32ª RPO, que será realizada em…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou, nesta terça-feira (16/8), ferramenta digital para agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper), desenvolvido…
Estima-se uma redução potencial de 7% nas faturas de energia elétrica, com a continuidade da regulamentação da base de cálculo do ICMS pelos estados. A Lei Complementar (LCP) nº 194, de 2022, criou a condição para a redução das faturas dos consumidores, ao considerar a energia…
É comum ocorrerem desapropriações de imóveis com a finalidade de atender o interesse público. Isso significa que o Governo poderá, mediante justificativa, desapropriar imóveis para implantação de projetos que tragam benefícios à população. No âmbito do serviço público…
Foi promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, no dia 14 de julho a Emenda Constitucional (EC) nº 125/2022 que traz importante alteração na esfera da admissibilidade de Recurso Especial (REsp) pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), regulamentado pelo artigo…
Anúncio reflete boas condições de geração no País A Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL anunciou nesta sexta-feira (29/7) a aplicação da bandeira verde para o consumo de energia no mês de agosto. Isso significa que as condições de geração de energia elétrica…
O Projeto de Lei 1224/22, em análise na Câmara dos Deputados, disciplina o armazenamento de energia elétrica no Brasil. A atividade é caracterizada pelo armazenamento controlado da energia produzida por uma fonte, para posterior injeção na rede elétrica, conforme a demanda. O…